Foi aprovado o homeschooling Brasil?
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (10), o Projeto de Lei 3262/19, das deputadas Chris Tonietto (PSL-RJ), Bia Kicis (PSL-DF) e Caroline de Toni (PSL-SC), que permite que pais eduquem seus filhos em casa (o chamado homeschooling).
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O que a lei diz sobre homeschooling?
Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a modalidade do ensino domiciliar no Brasil. Os ministros justificaram que, segundo a Constituição, a educação é compartilhada entre Estado e família, sem exclusividade dos pais.
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Quando o homeschooling é permitido?
Há um Projeto de Lei (3262/19) para autorizar o homeschooling no Brasil. O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto no dia 19 de maio de 2022 que segue em análise pelo Senado, onde poderá ter alterações. Caso a proposta tenha mudanças pelo Senado, segue de volta à Câmara.
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Em quais estados brasileiros o homeschooling é permitido?
A autorização vale para leis estaduais que já foram sancionadas. Atualmente, os estados do Paraná e de Santa Catarina e o Distrito Federal já têm leis que regulamentam a educação domiciliar.
Como tirar meu filho da escola legalmente?
Ou seja: segue sendo ilegal tirar o filho (a) da escola, sem matricula-lo imediatamente em outra instituição – seja ela mais barata ou em uma escola pública; crianças e jovens de 4 anos (completados no ano passado ou até 31 de março de 2020) a 17 anos precisam estar matriculadas o ano todo.
O que acontece se eu tirar meu filho da escola?
De acordo com o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os pais devem matricular os filhos na escola e garantir sua frequência. Caso contrário cometem crime de abandono intelectual (art. 246 do Código Penal) e a pena é de detenção de 15 dias a um mês ou multa.
É crime largar a escola?
O crime é tipificado como abandono intelectual e está previsto no artigo 246, caput, do Código Penal, com pena prevista de 15 dias a 1 mês de detenção, ou multa. No Brasil, o ensino é obrigatório entre 4 e 17 anos.
O que acontece se não mandar meu filho para escola?
Não matricular os filhos na escola acarreta prejuízos sociais, emocionais e de aprendizagem. Como se não batasse, os responsáveis ainda correm o risco de serem denunciados ao Conselho Tutelar. Numa medida extrema, podem responder por crime de abandono intelectual, previsto no código penal.
O que o Conselho Tutelar faz com quem não estuda?
Mas e se meu filho não quiser estudar? Bom, você responderá um processo interno do Conselho Tutelar e até mesmo do Ministério Público, podendo chegar a penalidade máxima de até perder a guarda do seu filho. Em resumo, a lei obriga que os pais matriculem seus filhos até completarem o ensino básico (ensino médio).
O que acontece com a mãe que não leva o filho para escola?
O crime é tipificado como abandono intelectual e está previsto no artigo 246, caput, do Código Penal, com pena prevista de 15 dias a 1 mês de detenção, ou multa.
O que acontece se eu não levar meu filho para a escola?
No caso da falta de um argumento do pai ou responsável, ele pode ser enquadrado nos artigos 101 e 129 do ECA, que obrigam a inclusão da criança ou adolescente em instituições de ensino, adverência ou até a possível perda da guarda, dependendo da situação. Se o estado for acionado, inclui multas.
É crime não matricular o filho na escola?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que é obrigatório que os pais matriculem os filhos na rede regular de ensino (art. 55). A nossa Constituição Federal, por sua vez, também orienta que é dever dos pais providenciar a educação dos filhos (art. 229).
Qual a punição para os pais que não matriculam filhos na escola?
Não matricular os filhos na escola acarreta prejuízos sociais, emocionais e de aprendizagem. Como se não batasse, os responsáveis ainda correm o risco de serem denunciados ao Conselho Tutelar. Numa medida extrema, podem responder por crime de abandono intelectual, previsto no código penal.
Como largar a escola legalmente?
Dependendo de seu local, pode ser necessário enviar documentos específicos para o abandono formal do ensino médio. Enquanto você pode, de fato, apenas "deixar de aparecer", obter os formulários adequados lhe ajudará a oficializar o processo com a escola e também em sua mente.
Como conseguir autorização para homeschooling?
O que muda com a regulamentação do homeschooling?
- Escolher uma instituição credenciada;
- Realizar a matrícula do estudante (anualmente);
- Apresentar comprovante de escolaridade de ensino superior reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC);
- Apresentar os Antecedentes Criminais da Justiça Federal e Estadual ou Distrital;
O que acontece com os pais que não matriculam os filhos na escola?
O crime é tipificado como abandono intelectual e está previsto no artigo 246, caput, do Código Penal, com pena prevista de 15 dias a 1 mês de detenção, ou multa.
O que acontece se não colocar o filho na escola?
Não matricular os filhos na escola acarreta prejuízos sociais, emocionais e de aprendizagem. Como se não batasse, os responsáveis ainda correm o risco de serem denunciados ao Conselho Tutelar. Numa medida extrema, podem responder por crime de abandono intelectual, previsto no código penal.