maio 22, 2024

O que é Cnde?

O Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação é composto por até 12 instituições da sociedade civil brasileira, tem uma composição plural e abrangente.
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O que é o Cnde MEI?

Certidão Negativa de Débito (CND) é um documento emitido por diversos órgãos do governo. Atesta não existir pendências financeiras, processuais ou trabalhistas relacionadas à empresa.

Sou MEI preciso pagar Cnde?

2- Golpe do cadastramento nacional de empresas

A Receita Federal não faz nenhum tipo de cobrança de taxa para manter a inscrição no CNPJ ativa via e-mail. As únicas obrigações do MEI são o pagamento mensal da guia DAS e o envio da declaração anual de faturamento (DASN) uma vez ao ano.

É necessário pagar o cadastramento nacional?

Não há pagamento de taxa para solicitar ao governo a inscrição do número de cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) na figura do MEI. Há sites que oferecem o serviço de criação do MEI mediante cobrança de taxa, mas este trabalho não é necessário.

Porque estão me cobrando para abrir MEI?

Mesmo que a plataforma online tenha tudo para ser oficial, se você se deparar com uma cobrança para abrir o MEI, tenha certeza: é golpe! Todo o procedimento para criar CNPJ MEI é realizado de forma gratuita, até mesmo se você utilizar facilitadores como o aplicativo MEI Fácil por Neon.

O que acontece se eu não pagar a das?

Ao deixar de pagar a DAS estará, também, incorrendo em juros e correção monetária sobre os valores vencidos e não pagos.

O que o MEI tem que pagar por mês?

Resumidamente, o valor que você paga na DAS MEI se refere a 5% do valor do salário mínimo (para a contribuição previdenciária do INSS) e ainda soma: R$ 1 para quem paga ICMS; R$ 5 quem exerce atividades sujeitas ao ISS; R$ 6 para quem tem que pagar dois os dois impostos.

Como tirar certidão negativa de débitos do MEI?

Como emitir certidão negativa? O MEI consegue emitir as certidões negativas necessárias diretamente no Portal do Empreendedor. Basta acessar o portal, clicar em “Já sou MEI” e escolher a opção “Certidões e Comprovantes”.

O que o MEI tem que fazer todo mês?

Entre as principais obrigações do MEI, destacamos:

Emitir Nota Fiscal de Serviço ou de Venda, conforme o caso, sempre que o seu cliente for pessoa jurídica ou mesmo pessoa física, se esta solicitar; Preencher o Relatório Mensal de Faturamento, incluindo todos os valores recebidos com ou sem emissão de Nota Fiscal.

Quais são as taxas que o MEI paga?

Resumidamente, o valor que você paga na DAS MEI se refere a 5% do valor do salário mínimo (para a contribuição previdenciária do INSS) e ainda soma: R$ 1 para quem paga ICMS; R$ 5 quem exerce atividades sujeitas ao ISS; R$ 6 para quem tem que pagar dois os dois impostos.

Qual o valor que um contador cobra para abrir MEI?

Abrir o MEI é gratuito, contudo, existe um custo mensal para mantê-lo. Em 2023, esse custo varia de R$66,10 a R$71,10 (para MEI caminhoneiro o valor é R$162,24). A guia DAS-MEI é a maneira simplificada de pagar os impostos: INSS e o ICMS/ISS.

Quais são as fraudes mais comuns relacionadas ao MEI?

Existem diversos tipos de golpe do MEI: cobrança de boletos indevidos, e-mails com solicitação de retificação ou informando pendências na sua DASN SIMEI, falso auxílio empreendedor, golpes do DAS, empréstimos falsos, DECORE registradas e sites falsos de abertura de MEI.

Quanto tempo leva para caducar uma dívida com a Receita Federal?

cinco anos

173, prescreve que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Como saber se seu nome está na dívida ativa?

  1. Acesse o portal REGULARIZE e clique na opção "Consultar Dívida Ativa".
  2. Selecione uma das abas referentes à natureza da dívida que tem interesse em consultar: "Dívida Não Previdenciária", "Dívida Previdenciária" ou "Dívida FGTS".

Quem paga o MEI tem direito a se aposentar?

Para se aposentar por invalidez como MEI é preciso ter contribuído por 12 meses. Essa regra é válida caso o empreendedor não tenha sido vítima de acidente ou doença do trabalho.

Quanto o MEI paga para emitir nota fiscal?

Os primeiros passos para emissão da Nota Fiscal eletrônica MEI já foram apresentados. Mas, para ser um MEI e se manter regularizado você precisa: Pagar taxa mensal no valor aproximado de R$ 60 para todas as atividades profissionais como indústrias, prestação de serviços e comércio.

Quais certidões O MEI precisa?

Certidões e Comprovantes

  • Certidão de regularidade fiscal (CND) …
  • Certidão do FGTS – Caixa Econômica Federal. …
  • Certidão do INSS – Previdência Social. …
  • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. …
  • Comprovante de Situação Cadastral no CPF. …
  • Comprovante de Situação Cadastral CNPJ.

Como saber se estou na dívida Ativa do MEI?

  1. Acesse o portal REGULARIZE e clique na opção "Consultar Dívida Ativa".
  2. Selecione uma das abas referentes à natureza da dívida que tem interesse em consultar: "Dívida Não Previdenciária", "Dívida Previdenciária" ou "Dívida FGTS".