O que é negócio jurídico no Direito Civil?
Um negócio jurídico consiste em um fato jurídico decorrente da declaração da vontade de um indivíduo a qual é capaz de gerar efeitos entre as partes negociantes. Todavia, esses efeitos estão vinculados ao respeito dos pressupostos de existência, requisitos de validade e critérios de eficácia elencados pela legislação.
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Qual o conceito do negócio jurídico?
O que é negócio jurídico? De maneira geral, trata-se de fatos jurídicos dependentes da vontade humana, tanto para sua formação quanto para produção de efeitos, como, por exemplo, os contratos de maneira geral ou os testamentos.
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O que diz o artigo 107 do Código Civil?
107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
O que diz o artigo 166 do Código Civil?
É nulo o negócio jurídico quando: I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II – for ilícito, impossível ou indeterminável seu objeto; III – o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV – não revestir a forma prescrita em lei; V – for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial …
O que diz o artigo 104 do Código Civil?
104 do Código Civil que “a validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei”.
É um exemplo de negócio jurídico?
Ex.: a compra e venda, a locação, a empreitada, entre outras. Gratuitos: é o negócio jurídico em que apenas uma parte aufere vantagem ou benefício. Nessa modalidade, outorga-se vantagem a uma das partes sem exigir contraprestação da outra, como exemplo a doação pura e o comodato.
Quais são os tipos de negócio jurídico?
Podem ser classificados como simples ou complexos, a depender se originários de uma só causa ou da reunião de vários negócios jurídicos diferentes; consensuais, que se formam com a declaração de vontade ou reais em que, além da manifestação da vontade, é necessário que se aperfeiçoe com a entrega da coisa.
O que diz o artigo 422 do Código Civil?
422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
O que diz o artigo 835 do Código Civil?
Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.
O que diz o artigo 1245 do Código Civil?
Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
O que diz o artigo 579 do Código Civil?
579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. No comodato, temos a característica de ser um empréstimo de uso, uma vez que, por se tratar de coisa infungível e inconsumível, o bem emprestado deve ser restituído ao término do contrato.
O que diz o artigo 726 do Código Civil?
726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor, mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.
Quais os três elementos do negócio jurídico?
São, portanto, quatro elementos: agente, forma (manifestação), vontade e objeto. Na ausência de qualquer destes elementos, o negócio jurídico sequer existe.
O que diz o artigo 455 do Código Civil?
455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.
O que diz o artigo 427 do Código Civil?
427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.”
O que diz o artigo 428 do Código Civil?
O artigo 428 do Código Civil, em suma, apresenta ainda que a proposta deixará de ser obrigatória quando for ofertada, sem prazo e pessoalmente a uma pessoa, e não ocorrer sua aceitação imediatamente.
O que diz o artigo 384 do Código Civil?
Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.
O que diz o artigo 618 do Código Civil?
Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá durante o prazo irredutível de cinco anos pela solidez e segurança do trabalho, assim como em razão dos materiais e do solo.