O que diz a LDB sobre a educação?
Art. 2º. A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
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Qual a lei mais importante da LDB?
A LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei 9394/96, também é conhecida como Lei Darcy Ribeiro. É a mais importante lei do sistema educacional, pois traz as diretrizes gerais da educação brasileira, seja ela pública ou privada.
O que é correto afirmar sobre a LDB?
Sobre a LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, é correto afirmar.Com a LDB (Lei 9394/96) a Educação Infantil no Brasil iniciou uma nova abordagem somente sobre as crianças que frequentam as creches.
Quantas LDBS existem?
A primeira LDB foi publicada em 20 de dezembro de 1961 pelo presidente João Goulart, seguida por outra versão em 1971, em pleno regime militar, que vigorou até a promulgação da mais recente em 1996. Basicamente, dois grupos disputavam qual seria a filosofia que serviria como base para a elaboração da LDB.
Quais são os pontos mais importantes da LDB?
Em seu texto, a LDB define e organiza a educação brasileira, pública ou privada desde a creche (0-3 anos) até o ensino superior. Ela regulamenta também a responsabilidade do Estado sobre a educação e a atuação das diversas instituições de ensino, bem como os princípios orientadores da educação no país.
Qual a diferença entre a LDB e a Bncc?
Ao dizer que os conteúdos curriculares estão a serviço do desenvolvimento de competências, a LDB orienta a definição das aprendizagens essenciais, e não apenas dos conteúdos mínimos a ser ensinados. Essas são duas noções fundantes da BNCC."
Quais os três eixos da LDB?
Na LDB, destacam-se três grandes eixos diretamente relacionados à construção do Projeto Político-Pedagógico: o eixo da flexibilidade, o eixo da avaliação e o eixo da liberdade.
Quantas leis têm a LDB?
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional possui noventa e dois artigos dispostos da seguinte forma: Título I – Da educação (Artigo 1º) Título II – Dos Princípios e Fins da Educação Nacional (Artigos 2º e 3º) Título III – Do Direito à Educação e do Dever de Educar (Artigos 4º ao 7º-A)
Qual é a LDB mais atual?
LDB atualizada: mudanças de 2023
O ano de 2023 teve início com a publicação da Lei 14.533 em janeiro, que institui a Política Nacional de Educação Digital (PNED). Como resultado, foram alterados os artigos 4° e 26 da Lei 9.394/96.
Quais são os eixos da LDB?
Na LDB, destacam-se três grandes eixos diretamente relacionados à construção do Projeto Político-Pedagógico: o eixo da flexibilidade, o eixo da avaliação e o eixo da liberdade.
Quais são as competências da LDB?
No seu art. 8º, a LDB determina que compete à União, aos Estados e Municípios organizar, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. E nos artigos seguintes, especifica a competência de cada instância federativa.
O que diz o artigo 7 da LDB?
7º-A Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, …
Qual a Lei que protege o aluno?
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Qual o foco da LDB?
A educação básica tem por finalidade, segundo o artigo 22 da LDB, “desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores”.
Qual a diferença entre a LDB e a BNCC?
Ao dizer que os conteúdos curriculares estão a serviço do desenvolvimento de competências, a LDB orienta a definição das aprendizagens essenciais, e não apenas dos conteúdos mínimos a ser ensinados. Essas são duas noções fundantes da BNCC."
O que diz a LDB sobre a BNCC?
A elaboração de uma base nacional comum está prevista no Artigo 210 da Constituição de 1988 e no Artigo 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996. Além disso, a lei de 2014 que instituiu o PNE cita diretamente a BNCC como estratégia para o cumprimento das metas 2, 3 e 7 do Plano.
O que significa a sigla LBD?
Todo o sistema de educação no Brasil está organizado e submetido a uma lei muito importante: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
O que a escola não pode proibir?
O que a escola não pode fazer é promover qualquer tipo de constrangimento ou violência psicológica, como impedir o estudante de frequentar as aulas e atividades durante o período letivo, muito menos proibir que o aluno realize provas.