O que é exaurir no direito?
Diz-se exaurimento (ou pleno esgotamento) o acontecimento posterior ao término do iter criminis. O exaurimento não influencia na tipicidade (subsunção do fato à norma), mas poderá: a) servir como circunstância judicial desfavorável (o crime exaurido merece pena-base maior, considerando as consequências do crime – art.
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O que é o exaurimento do crime?
Seja como for, o exaurimento de um crime é o conjunto de efeitos lesivos que subsistem após o cometimento do delito. Isto é, após a sua consumação. Neste sentido, em regra ele será um indiferente penal, uma vez que o crime já foi consumado e o agente já pode ser punido.
Qual a diferença de consumação e exaurimento?
A consumação é o último ato do iter criminis. O exaurimento, por sua vez, é o esgotamento do crime. TODO crime pode se exaurir, contudo, em alguns, não é relevante. Isso porque, em alguns crimes, o exaurimento ocorre junto com a própria consumação.
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Quais são as 4 fases do crime?
Dessa forma, para a doutrina e para o Direito Penal, o Iter Criminis possui 4 etapas: a cogitação, preparação, execução e, por fim, a consumação.
Qual é o sinônimo de exaurir?
Cansar-se muito: 1 abater, afadigar, alquebrar, arrasar, arriar, cansar, derrotar, enfraquecer, esbofar, esfalfar, estafar, estressar, estrompar, estropiar, exaustar, extenuar, fadigar, fatigar, matar, moer, prostrar, sugar.
O que é exaurido sinônimo?
1 alquebrado, afadigado, abatido, adinâmico, arrasado, arriado, cansado, defesso, derreado, derrotado, desgastado, enfraquecido, esbofado, esfalfado, esgotado, estafado, estressado, estrompado, estropiado, exausto, extenuado, fadigado, fadigoso, fatigado, frouxo, mirrado, moído, morto, prostrado, semimorto, sugado.
O que diz o artigo 317 do Código Penal?
O crime de corrupção passiva é um ilícito penal que só pode ser praticado por funcionário público. Está previsto no artigo 317 do Código Penal, que esta inserido no capitulo que trata dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração.
O que é a exasperação da pena?
Exasperação da pena-base. Fração utilizada pelo magistrado para o aumento de cada circunstância judicial considerada negativa.
O que é consumação Direito?
A consumação é a quarta e última etapa do iter criminis. De acordo com Guilherme Nucci (2008, p. 175), é o momento em que ocorre a conclusão do delito, reunindo todos os elementos do tipo penal. Em outras palavras, é quando podemos dizer que uma infração penal foi efetivamente cometida.
O que é mero exaurimento?
O que significa mero exaurimento? Representa a obtenção do resultado desejado pelo agente. Não se confunde com a consumação. Esta é a reunião dos elementos da definição legal da infração penal.
Quais são os três tipos de pena?
I – privativas de liberdade; II – restritivas de direitos; III – de multa.
Quais são as 3 funções da pena?
Assim é que os fundamentos contidos nas citadas teorias estabelecem uma idéia global da função da pena: realização de Justiça (teoria retributiva, absoluta); proteção da sociedade por meio da ameaça da pena (prevenção geral); proteção da sociedade evitando a reincidência do delinqüente (prevenção especial).
O que quer dizer a palavra exaurido?
Significado de Exaurido
adjetivo Esgotado; que se esgotou, se exauriu; que se desgastou: o líquido foi exaurido; estava sem forças, completamente exaurido. Exausto; que está repleto de cansaço, de fatiga: professor exaurido. Etimologia (origem da palavra exaurido). Part. de exaurir.
O quê exauriu?
Significado de Exauriu
O mesmo que: ensecou, esgotou, esvaziou, hauriu.
O que significa a palavra exauriram?
Exauriram vem do verbo exaurir. O mesmo que: ensecaram, esgotaram, esvaziaram, hauriram.
O que significa 121 na cadeia?
Matar alguem: Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
O que é 171 na cadeia?
O famoso crime do artigo 171 do Código Penal consiste basicamente na prática de golpes, nos quais o criminoso engana a vítima para obter algum tipo de vantagem, na maioria da vezes em dinheiro.
O que é exasperação jurídico?
(b) Sistema de exasperação: consiste na aplicação da pena do crime mais grave praticado pelo agente, acrescida de uma majorante (fração) prevista em lei.