abril 23, 2024

O que a Lei 9394 96 diz sobre o estágio?

O estágio é uma etapa obrigatória nos cursos de licenciatura, pautado pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB) – Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Brasil, 1996), ao qual preconiza a construção dos conhecimentos e planejamentos educacionais, ao garantir a qualidade do ensino nas escolas do Brasil.

Quem regulamenta estágios?

Lei de Estágios (Lei 11.788/2008). Resolução 533/2008 do CFESS – Regulamenta a supervisão direta de estágio no Serviço Social. Política Nacional de Estágios da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS).

Qual artigo da CLT fala sobre estágio?

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do …
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Quais são os direitos e os deveres do estagiário?

Veja logo abaixo quais são os direitos do estagiário de acordo com a legislação.

  • Jornada de trabalho reduzida.
  • Remuneração em casos de estágio não obrigatório.
  • Auxílio-transporte em casos de estágio não obrigatório.
  • Férias (recesso remunerado)

O que mudou na Lei do Estágio?

A Lei nº 11.788 menciona, ainda, que os estagiários têm direito a um período de recesso de 30 dias após 12 meses trabalhados. E se ele puder ser tirado juntamente com as férias escolares, melhor ainda! Caso o estágio dure menos de 1 ano, o estudante deve ter direito às férias proporcionais.

Quais são as regras do estágio supervisionado?

Caso seja aluno de graduação, você pode estagiar por até 6 horas diárias, totalizando 30 horas semanais. Além disso, o contrato só pode ser renovado por até 2 anos na mesma empresa, sendo necessário apresentar um relatório a cada 6 meses e um relatório final para a sua instituição de ensino.

Qual o valor do salário de um estagiário?

Salários do cargo de Estagiário – Brasil

A média salarial de Estagiário é de R$ 3.500 por mês nessa localidade (Brasil). A remuneração variável de Estagiário em Brasil é de R$ 2.200, variando entre R$ 863 e R$ 7.800.

Quantas horas de estágio é permitido por Lei?

A Lei de Estágio

De acordo com a Lei 11.788/2008, a carga horária máxima é de 6 horas diárias e 30 semanais, sendo proibido ultrapassar essa cláusula.

O que o estagiário não tem direito?

Por esse motivo, o estagiário não tem acesso a direitos comuns aos demais trabalhadores, como: salário mínimo; carteira assinada, remuneração (caso de estágio obrigatório); Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 13º salário; vale-alimentação; vale-transporte (caso seja estágio obrigatório) e seguro-desemprego.

Pode mandar estagiário embora?

– O contrato de estágio, por não ter vínculo empregatício, pode ser rescindido a qualquer momento por qualquer das partes sem ônus, multas ou sanções.

Qual a diferença entre estágio e estágio supervisionado?

Como dito, o estágio supervisionado não costuma ser remunerado — ele funciona mais como uma matéria prática do curso. Já o estágio não obrigatório tem o pagamento de uma Bolsa Auxílio previsto por lei.

Qual o tempo máximo de estágio?

2 anos

Qual o tempo máximo de um contrato de estágio? De acordo com a Lei nº 11.788/2008, um estagiário não pode ficar mais de 2 anos em uma mesma empresa, exceto quando se trata de um estagiário portador de deficiência. Sendo assim, não há prazo mínimo para a realização do estágio na faculdade.

Qual o valor de um estágio de 6 horas?

O valor da bolsa estágio para estes estudantes é de R$ 628,25.

Quanto tempo dura o contrato de estágio?

2 anos

De acordo com a Lei nº 11.788/2008, um estagiário não pode ficar mais de 2 anos em uma mesma empresa, exceto quando se trata de um estagiário portador de deficiência. Sendo assim, não há prazo mínimo para a realização do estágio na faculdade. Contudo, os contratos não poderão ultrapassar 2 anos em cada instituição.

Qual o valor mínimo que um estagiário pode receber?

R$2.020

Quanto ganha um estagiário? O salário estagiário é uma remuneração, também chamada de bolsa-auxílio ou bolsa de estágio. Atualmente, se o estágio for remunerado, o salário estagiário está na média de valor entre R$600 a R$2.020, conforme a área de atuação.

O que o estagiário não pode fazer?

E, segundo a Lei do Estagiario, as atividades devem ter caráter educativo e preparar os estudantes para o mercado de trabalho. Portanto, não é dever do estagiário realizar tarefas “por fora”, como aquelas atribuídas a outras funções, trabalhos pessoais do chefe, favores de qualquer natureza etc.

Quais os três tipos de estágio?

estágio remunerado; estágio obrigatório ou curricular; estágio supervisionado; estágio não obrigatório ou voluntário.

O que deve ser pago a um Estagiário?

Atualmente, se o estágio for remunerado, o salário estagiário está na média de valor entre R$600 a R$2.020, conforme a área de atuação. Em 2021, o Núcleo Brasileiro de Estágios (Nube) divulgou dados da média de remuneração de um estagiário no Brasil.