junho 24, 2024

Qual é a lei que protege o funcionário público?

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Qual a lei que ampara o servidor público municipal?

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Paulo (Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979) é a lei maior do funcionalismo público municipal, com direitos, deveres, regras de assuntos voltados às carreiras, tempo de serviço, pagamento, benefícios e outras questões específicas.
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Qual é a lei que regulamenta os direitos e deveres dos servidores públicos?

A Lei n. 9.784, de 29.01.1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicada extensivamente no âmbito das unidades federativas (art. 24, incisos XI e XVI, CF/88), trouxe alguns conceitos aos estatutos que regem servidores públicos.
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O que o servidor público não pode fazer?

1) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; 2) retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; 3) recusar fé a documentos públicos; 4) opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de …

Qual os direitos que o funcionário público tem?

Direitos dos servidores públicos

  • Garantia de salário nunca inferior ao mínimo, incluindo aqueles que recebem remuneração variável;
  • Décimo terceiro salário;
  • Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;
  • Remuneração das horas extras em no mínimo 50% a mais da hora normal;
  • Salário família para os dependentes;

O que o servidor deve fazer em caso de irregularidades no serviço?

RESUMO: Todo cidadão tem o direito de denunciar as irregularidades que toma conhecimento, já o servidor público tem o dever de denunciar essas práticas, visando principalmente a moralidade e a eficiência da Administração Pública.

Quando um funcionário público pode ser demitido?

Quem é concursado ou servidor público pode ser demitido quando causa danos intencionais ao patrimônio do país, recebe vantagens indevidas, acumula cargos ou, ainda, por várias outras infrações consideradas graves.

Quais as hipóteses que o servidor público pode perder o cargo público?

O servidor público estável só perderá o cargo: I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Quais são os principais deveres do funcionário público?

DEVERES DO SERVIDOR

  • São deveres do servidor:
  • – Exercer com zelo e dedicação as suas atribuições;
  • – Ser leal às instituições a que servir;
  • – Observar as normas legais e regulamentares;
  • – Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
  • – Atender com presteza:

Em quais situações o servidor público pode perder o cargo?

Demissão. Outra forma pela qual um servidor público pode perder o cargo é por meio da demissão. Ela ocorre em situações mais graves, como prática de crimes ou infrações. Nesses casos, o servidor é submetido a um processo administrativo disciplinar, no qual são apurados os fatos e aplicadas as devidas penalidades.

É possível demitir um servidor público?

Um servidor pode ser exonerado em duas situações diferentes: quando ele decide deixar o cargo ou por decisão administrativa. A exoneração que parte da administração acontece quando o funcionário não é aprovado no estágio probatório ou não entra em exercício após a sua posse.

Quais são os benefícios de um funcionário público?

Benefícios: funcionários públicos geralmente recebem benefícios adicionais, como seguro de saúde, férias pagas, licenças remuneradas e descontos em programas de educação.

Quais são as punições previstas para servidores públicos?

Suspensão. A modalidade seguinte de punição ao funcionário público prevista no estatuto SIAPE é a suspensão. Justifica-se a aplicação da pena de suspensão quando o servidor público reincide em faltas punidas com advertência e quando viole as demais proibições às quais não caiba a penalidade de demissão.

Quem é concursado pode ser exonerado?

Durante os três primeiros anos como servidor público, o trabalhador passa pelo estágio probatório. Nesse período ele é submetido a testes que envolvem a avaliação de seu desempenho, atuação ética, assiduidade e outras características relativas ao cargo que podem gerar exoneração (demissão).

Qual a diferença entre empregado público é servidor público?

A grande diferença entre servidores e empregados públicos é o regime: estatuário para servidores e celetistas para empregados públicos. O Regime Estatutário é regido primariamente por leis, em especial a Lei nº 8.112/90 (Lei dos servidores públicos).

Quais são os direitos de um funcionário público concursado?

Direitos dos servidores públicos

  • Garantia de salário nunca inferior ao mínimo, incluindo aqueles que recebem remuneração variável;
  • Décimo terceiro salário;
  • Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;
  • Remuneração das horas extras em no mínimo 50% a mais da hora normal;
  • Salário família para os dependentes;

O que pode demitir um concursado?

Motivos de justa causa funcionário público

  • Acumular indevidamente vários cargos. …
  • Causar danos intencionais aos cofres públicos. …
  • Receber vantagens por conta do cargo ocupado. …
  • Ser dono ou administrar empresas privadas. …
  • Estágio probatório. …
  • Posse e exercício.

O que diz o Código de Ética Profissional do servidor público?

“O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art.