fevereiro 28, 2024

Qual é a lei mais importante da ECA?

A lei 8069 foi promulgada no dia 13 de julho de 1990. Desde então, uma série de mudanças e dispositivos legais influenciaram em seus artigos, nunca alterando a essência do Estatuto que tem como principal intuito garantir qualidade de vida e segurança para crianças e adolescentes.
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Quais os artigos mais importantes do ECA para concursos?

Questões de ECA (Lei 8.069/90) para concursos públicos: o que cai mais?

  • Crimes praticados contra a criança/adolescente: arts. …
  • Infiltração Policial Virtual: arts. …
  • Infiltrações Administrativas: arts. …
  • Apuração do Ato Infracional: arts. …
  • Medidas Socioeducativas/ protetivas: arts.

Quais os três princípios mais importantes do ECA?

Essa sistemática se ampara em três princípios que orientam o Estatuto da Criança e do Adolescente, quais sejam (i) o princípio da prioridade absoluta, (ii) o princípio do melhor interesse, e (iii) o princípio da municipalização.

Quais são os três pilares do ECA?

Com isso, o documento consolida a chamada Doutrina da Proteção Integral no país e é fundamentado em três pilares básicos: (i) crianças e adolescentes são sujeitos de direitos; (ii) possuem uma condição própria de pessoa em desenvolvimento; (iii) possuem prioridade absoluta na garantia dos seus direitos.

Quais As 5 Leis do ECA?

  • Direito à Vida e Saúde – (arts. 7 a 14) …
  • Direito à Liberdade, respeito e dignidade – (arts. 15 a 18) …
  • Direito à convivência familiar e comunitária – (arts. 19 a 52) …
  • Direito à Educação, cultura, esporte e lazer – (arts. 53 a 59) …
  • Direito à profissionalização e proteção no trabalho – (arts. 60 a 69)

Quais são os 5 direito fundamentais do ECA?

O Eca assegura, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais das crianças referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Quais são os 5 principais ponto do ECA?

São eles:

  • Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade;
  • Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária;
  • Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer;
  • Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

Quais são os cinco direitos fundamentais do ECA?

Cinco direitos fundamentais da criança e do adolescente: você sabe quais são?

  • Direito à vida e à saúde. …
  • Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. …
  • Direito à convivência familiar e comunitária. …
  • Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. …
  • Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.

Quais são as 5 direitos fundamentais do ECA?

O Eca assegura, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais das crianças referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Quais são os 5 deveres fundamentais do ECA?

É dever da criança e do adolescente respeitar pais e responsáveis; frequentar a escola; respeitar os professores e demais funcionários da escola; respeitar o próximo; participar das atividades em família e em comunidade; preservar espaços públicos; proteger o meio ambiente; participar de atividades educacionais, …

Quais são os 5 deveres do ECA?

Respeitar pais e responsáveis; Frequentar a escola e cumprir a carga horária estipulada para a sua série; Respeitar os professores, educadores e demais funcionários da escola; Respeitar o próximo e as suas diferenças (como religião, classe social ou cor da pele);

O que diz o artigo 121 do ECA?

121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

O que diz o artigo 71 do ECA?

Art. 71. A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Quais são os 3 direitos fundamentais?

São eles: direitos individuais e coletivos (artigo 5º da CF), direitos sociais (do artigo 6º ao artigo 11 da CF), direitos de nacionalidade (artigos 12 e 13 da CF) e direitos políticos (artigos 14 ao 17 da CF).

O que diz a lei 8069?

L8069. LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

O que diz o artigo 3 do ECA?

Art. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual …

Qual a idade que o ECA protege?

12 anos de idade

O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Considera-se criança, para os efeitos dessa lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquele entre 12 e 18 anos de idade, podendo, em casos expressos em lei, aplicar-se, excepcionalmente, às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.

Quais são os direitos que o ECA garante?

Considerando esses princípios, o ECA tenta garantir aos menores os direitos fundamentais que todo sujeito possui: vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e proteção no trabalho.