abril 13, 2024

O que diz a Lei de violência doméstica?

Estabelece as formas da violência doméstica contra a mulher como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Determina que a violência doméstica contra a mulher independe de sua orientação sexual. Determina que a mulher somente poderá renunciar à denúncia perante o juiz.
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Quais são as leis contra a violência feminina?

Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, 2006). A lei tem o objetivo de criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher de forma a prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher; tipifica 5 tipos de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

Qual é a Lei da violência?

PL 4970/2020 – (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade civil do agressor sobre danos morais e materiais causados à vítima da violência doméstica e familiar. Autoria: Senadora Rose de Freitas – Disciplina a reparação civil por danos contra a mulher vítima de violência doméstica.

O que configura a violência doméstica e familiar Segundo a Lei 11.340 06?

A violência doméstica e familiar contra a mulher consiste em toda forma de violência praticada dentro do âmbito familiar, que pode ser empregada de diversas maneiras, tais como: física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e outras.

O que diz o artigo 147 do Código Penal?

147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

O que é o crime de violência doméstica?

Violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, conforme definido no artigo 5oda Lei Maria da Penha, a Lei nº 11.340/2006.

Quais são as 3 leis do Brasil?

Principais Leis do Brasil

  • Introdução – Principais Leis do Brasil. …
  • Constituição Federal (Carta Magna – CRFB/88). …
  • Código Civil (CC) – Principais Leis do Brasil. …
  • Código Penal (CP). …
  • Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Principais Leis do Brasil. …
  • Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Qual Nova Lei Maria da Penha?

Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 14.550, de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (20). A norma altera a Lei Maria da Penha.

O que diz o artigo 22 da Lei Maria da Penha?

Em seguida, no inciso II do artigo 22, a Lei Maria da Penha prevê o afas- tamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

Quais são as 5 leis da Maria da Penha?

Estão previstos cinco tipos de violência doméstica e familiar contra a mulher na Lei Maria da Penha: física, psicológica, moral, sexual e patrimonial − Capítulo II, art. 7º, incisos I, II, III, IV e V.

Qual o crime do artigo 155?

155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

O que diz o artigo 121 do Código Penal?

Art 121. Matar alguem: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o do- mínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Quais são os 5 tipos de violência doméstica e familiar?

Essa lei prevê cinco tipos de violência doméstica e familiar: física, psicológica, moral, sexual e patrimonial.

Quais são os 3 requisitos necessários para que se configure crime de violência doméstica?

Para a aplicação da Lei, a violência deve ter sido cometida em âmbito familiar ou doméstico; por alguém que possua relação íntima de afeto, por laços naturais, afinidade ou vontade expressa; a relação íntima de afeto seja independente de coabitação; e as relações pessoais independem de orientação sexual.

Qual é a lei número 1 do Brasil?

DECRETO Nº 1, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1889

Proclama provisoriamente e decreta como forma de governo da Nação Brasileira a República Federativa, e estabelece as normas pelas quais se devem reger os Estados Federais.

Qual é a lei mais importante do país?

A Constituição é a lei mais importante de um país. Ela organiza o Estado, estabelecendo, no caso brasileiro, a separação entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Quais são os 7 tipos de violência?

Resumo sobre os tipos de violência

A violência interpessoal se divide em doméstica ou comunitária, e pode ser classificada, de acordo com a natureza, em física, psicológica, sexual, moral, patrimonial e por negligência.

O que diz o artigo 7 da Lei Maria da Penha?

A abordagem da violência física está inserida no Art. 7°, I da Lei 11.340/06 quando dispõe que “a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal”.