abril 13, 2024

Qual Lei fala sobre terceirização?

A Nova Lei da Terceirização (Lei 13.429/17) foi aprovada em 31 de março de 2017 e, assim, as relações profissionais no Brasil foram transformadas. Agora, as empresas brasileiras podem terceirizar sua mão de obra.
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O que mudou na lei da terceirização?

Empregados terceirizados terão seus direitos garantidos, o que inclui: férias com adicional de 1/3, décimo terceiro salário, recolhimento do FGTS, pagamento de horas extras, adicionais de periculosidade e insalubridade, adicional noturno, e outros garantidos pela CLT.
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Quais os direitos trabalhistas no serviço terceirizado?

Direitos do terceirizado no dia a dia na empresa

Durante sua atuação na empresa cliente, o trabalhador terceirizado tem direitos semelhantes aos dos demais que frequentam o local, ou seja, possui igualdade de acesso a instalações, refeitório, sanitários, no uso de equipamentos, entre outros.

Quando foi aprovada a lei da terceirização?

31 de março de 2017

A Lei Nº 13.429/2017, também conhecida como Lei da Terceirização, é uma lei brasileira sancionada (com três vetos) no dia 31 de março de 2017 pelo presidente Michel Temer que altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.

O que diz a Lei 13429?

LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017.

Altera dispositivos da Lei n o 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

Qual artigo da CLT fala sobre terceirização?

No Brasil, a materialização da terceirização foi paulatina e vagarosa. Indiretamente, a terceirização foi tratada: (i) pelo artigo 455 da CLT, que permitia a subcontratação de operários pelo empreiteiro principal; e (ii) pelo artigo 10, do Decreto-lei 200/1967, que regulava a terceirização no setor público.

O que o funcionário terceirizado não tem direito?

Direitos não obrigatórios por lei como vale-alimentação, Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e plano de saúde e/ou odontológico não são obrigatórios aos terceirizados.

Quais são os serviços que não podem ser terceirizados?

Além disso, não é possível terceirizar, em empresas públicas, atividades que envolvam a tomada de decisões, bem como a coordenação e supervisão, o controle de órgãos, planejamento e demais atividades que são consideradas estratégicas.

Sou terceirizado posso processar a empresa?

Por maioria, o TST decidiu que empregados terceirizados não podem processar apenas uma das empresas contratantes caso recorram à Justiça trabalhista em ação sobre terceirização de atividade-fim.

Qual a carga horária de um terceirizado?

44 horas semanais

– Terceirizados têm jornadas de trabalho definidas

Seja no regime normal (44 horas semanais) ou parcial de tempo (26 horas semanais), os trabalhadores terceirizados também precisam registrar o ponto, sob a responsabilidade da prestadora.

Porque a terceirização é ruim para o trabalhador?

A pesquisa também mostra que os terceirizados estão mais sujeitos a acidentes de trabalho. Com a terceirização, não há plano de carreira, apenas produção em busca de lucro. O trabalhador terceirizado é apenas um número que tem metas a cumprir. A terceirização também pode causar uma redução de empregos no país.

De quem é a responsabilidade sobre o empregado terceirizado?

Isso significa que você pagará mensalmente o valor acordado entre o seu negócio e a outra companhia, pois o salário do trabalhador terceirizado é de responsabilidade da empresa que o admitiu, e não sua.

Quanto é o salário de um terceirizado?

R$1.900

Qual é o salário de Terceirizado? O salário médio nacional de Terceirizado é de R$1.900 em Brasil.

Quem trabalha em empresa terceirizada tem carteira assinada?

O trabalhador terceirizado tem direitos garantidos pela CLT, uma vez que apresenta um vínculo empregatício com a empresa a que presta serviços terceirizados. Nesse caso, ele tem direito a: Assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

Quais direitos o trabalhador terceirizado não tem?

Direitos não obrigatórios por lei como vale-alimentação, Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e plano de saúde e/ou odontológico não são obrigatórios aos terceirizados.

Quem é terceirizado tem carteira assinada?

O trabalhador terceirizado tem direitos garantidos pela CLT, uma vez que apresenta um vínculo empregatício com a empresa a que presta serviços terceirizados. Nesse caso, ele tem direito a: Assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);