abril 12, 2024

Qual é a Lei dos alimentos?

LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968.

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.
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Quem criou a Lei da pensão alimentícia?

O Projeto de Lei 4.740/2020, de autoria do deputado Diego Andrade (PSD-MG), estabelece que a pensão alimentícia seja paga até que o filho complete 21 anos, independentemente de decisão judicial. A regra não será válida apenas para os filhos com invalidez.

Qual o artigo que fala sobre pensão alimentícia?

Pensão alimentícia é um direito previsto no Art 1.694 e seguintes do Código Civil, que tem como objetivo preservar o sustento e o bem-estar daquela pessoa que necessita. O valor não se aplica somente a alimentos e sim a garantir também os custos com educação, moradia, vestuário, saúde, dentre outros.

O que são os alimentos provisionais?

Entende-se por alimentos provisionais aqueles concedidos provisoriamente ao alimentando, antes ou no curso da lide principal. Tendo em vista que são concedidos também para atender às despesas do processo, são denominados alimenta in litem, provisão ad litem ou expensa litis (CAHALI, 2012, p. 603).

Quando o filho perde o direito à pensão alimentícia?

Primeiramente cumpre ressaltar que a pensão alimentícia JAMAIS será cortada de forma automática, seja ao completar 18, 21 ou 24 anos ou terminar a faculdade. Em todas as situações é necessário entrar com uma ação judicial chamada de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

Como é fixado o valor da pensão alimentícia?

A lei não estabelece um valor mínimo ou máximo para pensão alimentícia, sendo que, caberá ao magistrado a fixação do valor, devendo respeitar a principal regra da pensão alimentícia que será fixada na proporção das necessidades de quem os pleiteia e dos recursos da pessoa obrigada.

Qual a nova lei da pensão alimentícia 2023?

Com o aumento do salário mínimo nacional, ocorre um reajuste automático no valor da pensão alimentícia, utilizando-o como indexador de atualização. Recentemente, a Medida Provisória 1172/23 reajustou o salário mínimo para R$ 1.320 a partir de 1º de maio de 2023.

Qual o valor máximo de pensão alimentícia por filho?

Portanto, em termos práticos, não há limite percentual e nem valor máximo estipulado por lei a ser pago a título de pensão alimentícia.

O que acontece se não pagar a pensão de alimentos provisórios?

2. Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, será decretada sua prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, conforme autoriza o § 3º do art. 528 do CPC.

Qual o prazo para pagar alimentos provisórios?

2º. Os alimentos provisórios e os provisionais são devidos até a data da sentença. Deferida pelo juiz, ao receber a petição inicial, tutela emergencial de alimentos, o termo a quo do encargo é a data da fixação.

Quanto um salário de 1.800 paga a pensão?

Normalmente fica entre 20% a 30% do salário mínimo.

Quem ganha 2 mil paga quanto de pensão alimentícia?

O pai ganha o dobro da mãe (por exemplo, ele 4.000 reais e ela 2.000 reais). Então, ele dará 666 reais e ela 333 reais. Como a renda dele é duas vezes a dela, ambos estarão contribuindo de maneira equilibrada, na mesma porcentagem, sobre aquilo que possuem (16,65%).

Qual o valor da pensão alimentícia para 2 filhos em 2023?

Qual valor da pensão alimentícia em 2023?

% do Salário-Mínimo 2023 Valor da Pensão Alimentícia 2023
35% R$ 462,00
40% R$ 528,00
45% R$ 594,00
50% R$ 660,00

O que fazer se eu não tenho condições de pagar a pensão?

Eventualmente, nos casos em que os genitores não têm condições financeiras, é possível pleitear o pagamento por parte de outros integrantes da família, como avós. A decisão, entretanto, fica à cargo do juiz. Se não paga, posso impedir a visita? O direito à visita não está atrelado ao pagamento da pensão alimentícia.

Qual o valor da pensão alimentícia em 2023?

Qual valor da pensão alimentícia em 2023?

% do Salário-Mínimo 2023 Valor da Pensão Alimentícia 2023
25% R$ 330,00
30% R$ 396,00
35% R$ 462,00
40% R$ 528,00

O que fazer se o pai não paga os alimentos provisórios?

Um pai que não paga a pensão alimentícia acaba prejudicando o sustento do filho. Como dito anteriormente, a Justiça é a segurança para que o direito da criança à pensão alimentícia seja garantido. O primeiro passo é procurar a orientação de um advogado de família.

Quem ganha R$ 2000 paga quanto de pensão para um filho?

O pai ganha o dobro da mãe (por exemplo, ele 4.000 reais e ela 2.000 reais). Então, ele dará 666 reais e ela 333 reais. Como a renda dele é duas vezes a dela, ambos estarão contribuindo de maneira equilibrada, na mesma porcentagem, sobre aquilo que possuem (16,65%).

Quando o pai tem 2 filhos quanto tem que pagar de pensão?

Não existe uma regra de como ficará o pagamento da pensão alimentícia na situação de cada um dos filhos morar com um dos pais, isso dependerá da situação em concreto. Deverá ser analisado o caso concreto, a renda dos pais e levar em conta os direitos e necessidades da criança.