fevereiro 28, 2024

É crime remarcar chassi?

É uma lei que altera o Código Penal e que foi sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin. Ela define como adulteração qualquer mudança, remarcação ou supressão do número do chassi, motor, placa ou qualquer sinal de identificação sem autorização. E prevê punição para todos os envolvidos nesse procedimento.
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O que mudou no artigo 311 do Código Penal?

A nova Lei que alterou o Artigo 311, a Lei 14.562 de 2023, que passou a vigorar no 26 de abril, acrescentou o núcleo verbal suprimir, nas ações que tipificam crime.

Quando se consuma o crime previsto no artigo 311 do Código Penal?

311 do Código Penal , para a sua consumação, implica somente a adulteração ou remarcação do chassi ou de qualquer sinal identificador do veículo, componente ou equipamento, sendo prescindível finalidade específica do agente. (Precedentes) Recurso especial provido.

O que é o artigo 311?

311, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 311. Adulterar, remarcar, suprimir, modificar, ocultar, ainda que parcialmente, numero de chassi, motor ou qualquer sinal identificador de veículo automotor de seu componente ou equipamento.

O que acontece se remarcar o chassi?

Quais consequências a remarcação do chassi pode trazer para o proprietário do veículo? A consequência mais comum está relacionada ao valor de mercado. “Dependendo da região, o veículo pode chegar a ter uma desvalorização de até 30% com relação à Tabela Fipe.

Qual o problema de um chassi remarcado?

Qual a desvantagem de um veículo com o chassi remarcado? Maior desvantagem de um veículo que passou por problemas de remarcação é o fato da desvalorização do veículo. Ela pode ficar na casa dos 20% à 30% a menos no valor da revenda, algumas concessionárias ou lojas recusam veículos que esteja nessa condição.

O que diz o artigo 247 do Código Penal?

Mantém-se a condenação pelo crime de abandono intelectual (art. 247 , I do CP ), quando suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. 2. As circunstâncias atenuantes não podem conduzir a pena-base aquém do mínimo legal já aplicado.

O que diz o art 197 do Código Penal?

Artigo 197

Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II – a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

O que é o artigo 156?

156 – Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

O que diz o artigo 147 do Código Penal?

147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

Quais os motivos para remarcação de chassi?

A remarcação de chassi acontece quando a identificação original é danificada. Isso pode ter relação com oxidação natural, acidente ou até adulteração fraudulenta em casos de furtos e roubos. Em sinistros — quando danos cobertos por seguradoras acontecem — o carro também volta para o mercado esse tipo de mudança.

Quando o chassi pode ser remarcado?

Recuperação do veículo em casos de roubo ou furto: muitas vezes é necessário remarcar o chassi após a recuperação do veículo em casos de roubo ou furto, já que é comum que eles tenham o código raspado. Observação: em casos de oxidação leve do chassi, não será necessário fazer a remarcação.

Quanto desvaloriza um veículo com chassi remarcado?

Um veículo com chassi remarcado, normalmente, tem seu preço desvalorizado entre 10% e 30%, mesmo quando essa remarcação é autorizada pelo Detran.

O que diz o artigo 296 do Código Penal?

296 – Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município; II – selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.

O que é o artigo 555 do Código Penal?

Art. 555. Quando, instaurado processo por infração penal, o juiz, absolvendo ou impronunciando o réu, reconhecer a existência de qualquer dos fatos previstos no Art. 14 ou no Art.

O que diz o artigo 144 do Código Penal?

Art. 144 – Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.

O que diz o artigo 154 do Código Penal?

O Código Penal em seu artigo 154 descreve o delito de violação de segredo profissional, que consiste no ato de divulgar, sem justificativa, segredo de que tenha tido ciência em razão de relação profissional, e cuja revelação possa causar prejuízo a alguém.

O que é o artigo 177?

Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de sinistro de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes: Infração – grave; Penalidade – multa.