julho 21, 2024

Qual é o conceito de condomínio?

É chamado de condomínio um espaço contendo a reunião de propriedades privadas, em coexistência dentro de um mesmo prédio, com a presença de áreas comuns, cuja propriedade é coletiva. Um exemplo bem simples disso são os condomínios residenciais. O termo complexo de condomínio é bem amplo.

O que diz o Código Civil sobre condomínio?

O Código Civil em condomínios (Lei nº 10.406/2002) é a lei principal que trata sobre os direitos e as obrigações dos síndicos e dos condôminos. É com base nessa legislação que deve estar respaldada para a criação da Convenção do Condomínio e do Regimento Interno, bem como para a organização das Assembleias.

O que é um condomínio juridicamente?

A palavra condomínio, em seu aspecto jurídico, nada mais representa do que uma comunhão de direitos e deveres, com interesse sobre um determinado bem. O condomínio, tem origem do latim condominium, que ocorre quando existe um domínio de mais de uma pessoa simultaneamente de um determinado bem, ou partes de um bem.
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Qual a finalidade do condomínio?

O condomínio residencial são aqueles destinados exclusivamente a moradia, os condomínios comerciais são aqueles exclusivos para o comércio e/ou indústria e os condomínios mistos são aqueles que aceitam os dois tipos tanto residencial como comercial.

Quais são os três tipos de condomínio?

Saiba a diferença entre condomínio residencial, comercial e misto:

  • Condomínio residencial: utilizado somente para moradia.
  • Condomínio comercial: utilizado para atividades de comércio ou indústria.
  • Condomínio misto: junção dos dois tipos anteriores, e incorpora imóveis de moradia e residenciais na mesma área.

Quais são as regras de um condomínio?

Entre as principais regras discutidas no regimento interno dos condomínios estão:

  • horário para utilização de áreas comuns, como salão de festas, playground, piscina e área de lazer;
  • horário de silêncio;
  • limite de convidados nas áreas comuns;
  • reserva e regras para funcionamento do salão de festas;
  • recolhimento do lixo;

Qual é a legislação aplicada aos condomínios?

A Lei nº 10.406/2002, foi elaborada com o objetivo de aprimorar a Lei nº 4.591/64 ― que permanece ativa. Sendo assim, o novo Código Civil, apresenta cerca de 27 artigos que tratam sobre as diretrizes para garantir a boa convivência em um condomínio.

Quais são os tipos de condomínio?

Os principais tipos de condomínio são:

  • Edilício;
  • Necessário;
  • Voluntário;
  • De lotes;
  • Horizontal;
  • Vertical;
  • Residencial;
  • Comercial ou industrial;

Como podem ser classificados os condomínios?

O condomínio, quanto à sua origem pode ser classificado em: convencional (decorre da vontade dos condôminos de adquirir bem em conjunto), eventual ou incidente (resulta da vontade de terceiros – Exemplo: do doador, do testador que deixa um bem para mais de uma pessoa) e legal ou necessário (determinado pela lei – …

Quais são as características de um condomínio?

De modo geral, podemos dizer que condomínio é um espaço dividido por diversos proprietários, com áreas de convivência em comum. Cada um dos condôminos tem sua própria unidade, que difere uma da outra. O ponto principal de um condomínio é o fato dele não ser aberto ao público.

Qual a diferença entre residencial e condomínio?

Residencial designa a finalidade de uso do condomínio.

Um condomínio será residencial se for constituído apenas de residências (casas ou apartamentos utilizados para moradia). Um condomínio formado para fins comerciais (salas comerciais e lojas, por exemplo), será designado como condomínio comercial.

O que o condomínio não pode proibir?

O síndico não pode proibir visitas de parentes, amigos, diaristas ou outros. Além disso, não pode impedir mudanças, e nem a entrada e saída de moradores. Caso isso aconteça, o Código Civil afirma que pode haver danos morais e materiais ao morador que se sentir lesado.

O que o condomínio não pode fazer?

Você sabe o que o síndico não pode fazer? 9 práticas que são proibidas

  • Síndico não pode tomar partido em conflitos entre moradores. …
  • Não pode conceder descontos para condôminos inadimplentes. …
  • Não pode desrespeitar a convenção de condomínio. …
  • Não pode deixar de prestar contas aos condôminos.

O que Considera-se condomínio legalmente constituído?

235 Considerase condomínio por unidades autônomas, as edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não residenciais, que poderão ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente considerados, e constituirá …

O que diz o artigo 1347 do Código Civil?

A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.

O que diz o artigo 44 do Código Civil?

§ 1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

Como classificar um condomínio?

Ela poderá ser residencial, industrial e comercial. O condomínio residencial é utilizado estritamente para moradia. O condomínio comercial destina-se à exploração da atividade em comércio ou indústria. O condomínio misto é a mistura dos dois anteriores, e incorpora imóveis comerciais e residenciais na mesma área.

Quem não pode ser síndico de condomínio?

Existem algumas pessoas que não podem assumir o papel de síndico. É proibido apenas que magistrados assumam o cargo. Essas categorias não podem exercer a função de nenhuma forma, nem como síndicos profissionais ou síndicos moradores. Inadimplentes também não podem atuar como síndicos.