O que é direito condominial?
Direito condominial é uma especialidade do Direito que trata da regulamentação da relação entre moradores, trabalhadores e frequentadores de construções imobiliárias que proporcionam a moradia de muitas pessoas.
Quais os direitos de um condômino?
Direitos dos condôminos
São direitos dos moradores: usar, fruir e dispor livremente das suas unidades; participar das assembleias e votar em relação às deliberações discutidas; usar das áreas comuns, de acordo com a destinação delas, e sem excluir a utilização dos demais moradores.
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O que diz o Código Civil sobre condomínios?
O Código Civil em condomínios (Lei nº 10.406/2002) é a lei principal que trata sobre os direitos e as obrigações dos síndicos e dos condôminos. É com base nessa legislação que deve estar respaldada para a criação da Convenção do Condomínio e do Regimento Interno, bem como para a organização das Assembleias.
O que está incluso na taxa condominial?
O que está incluso na taxa? Todas as despesas do condomínio, como prestação de serviços, luz, água, IPTU, salário de funcionários, bem como o Fundo de Reserva, quando aprovado em assembleia, para emergências e reformas.
Qual a finalidade do condomínio?
O condomínio residencial são aqueles destinados exclusivamente a moradia, os condomínios comerciais são aqueles exclusivos para o comércio e/ou indústria e os condomínios mistos são aqueles que aceitam os dois tipos tanto residencial como comercial.
Quem é responsável pela taxa condominial?
A obrigação de pagar taxas condominiais relativas à unidade imobiliária de condomínio possui natureza propter rem, podendo recair a responsabilidade pelas suas despesas tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias do caso concreto.
O que não é permitido no condomínio?
Artigo 56º – São proibida aglomerações ou formação de grupos nos hall de entrada, escadas, corredores e locais passagens, que causem vozeiram ou algazarra ou ainda que obstruam a circulação dos demais moradores do edifício, assim como a realização de brincadeiras ou jogos infantis fora da área especificamente destina …
É possível expulsar um condômino?
Justiça determina expulsão de morador por comportamento antissocial. Atos antissociais, como xingamentos, ofensas e brigas, além de ocorrências de perturbação de sossego dentro do apartamento, podem acarretar em expulsão de morador e pagamento de danos morais.
Qual é a legislação aplicada aos condomínios?
A Lei nº 10.406/2002, foi elaborada com o objetivo de aprimorar a Lei nº 4.591/64 ― que permanece ativa. Sendo assim, o novo Código Civil, apresenta cerca de 27 artigos que tratam sobre as diretrizes para garantir a boa convivência em um condomínio.
Quais são as regras de um condomínio?
Entre as principais regras discutidas no regimento interno dos condomínios estão:
- horário para utilização de áreas comuns, como salão de festas, playground, piscina e área de lazer;
- horário de silêncio;
- limite de convidados nas áreas comuns;
- reserva e regras para funcionamento do salão de festas;
- recolhimento do lixo;
O que acontece se não pagar taxa condominial?
Caso não haja pagamento, promove-se a execução da taxa condominial; O juiz pode decretar o embargo da conta bancária do devedor para, na presença de fundos, quitar a dívida; Caso não haja fundos, o advogado do condomínio pode pedir um leilão de bens; Após o leilão, o condomínio recebe o que lhe é devido.
De quem é a responsabilidade do condomínio?
Uma figura central que deve agir como ponte entre os interesses dos moradores e as responsabilidades do condomínio é o síndico. Ele é a figura eleita democraticamente para cuidar de toda a infraestrutura, garantindo que tudo funcione adequadamente, acima de qualquer coisa.
Quem não paga taxa de condomínio?
O Código Civil prevê as penalidades para coibir a inadimplência em condomínio. No artigo 1.336 está definido que o condômino que não paga a contribuição mensal fica sujeito aos juros previstos na convenção. Caso não estejam definidos, pode ser cobrado multa de até 2% sobre o valor da dívida e juros de 1% ao mês.
O que o síndico pode proibir?
O síndico não pode proibir visitas de parentes, amigos, diaristas ou outros. Além disso, não pode impedir mudanças, e nem a entrada e saída de moradores. Assim, o Código Civil afirma que pode haver danos morais e materiais ao morador que se sentir lesado.
Quem não pode ser síndico de condomínio?
Existem algumas pessoas que não podem assumir o papel de síndico. É proibido apenas que magistrados assumam o cargo. Essas categorias não podem exercer a função de nenhuma forma, nem como síndicos profissionais ou síndicos moradores. Inadimplentes também não podem atuar como síndicos.
Quando um morador pode processar condomínio?
Processo contra síndico de condomínio são cabíveis apenas quando há provas de que o gestor agiu de má-fé e cometeu atos ilícitos durante a sua gestão.
É possível a usucapião de um condômino contra o outro?
É possível o usucapião entre herdeiros e condôminos, comprovados, porém, determinados requisitos, sendo imprescindível a posse exclusiva," animus domini unici ", traduzido de modo inequívoco, com exclusão dos demais."(RT524/210).
Quais são os direitos e os deveres do condômino edilício?
Conheça os direitos e deveres dos condôminos
- Usar, fruir e livremente dispor das suas unidades.
- Usufruir das partes comuns do condomínio.
- Participar e votar nas assembleias condominiais.
- Alugar sua vaga na garagem.
- Alugar seu imóvel para terceiros.
- Candidatar-se a síndico.
- Candidatar-se ao Conselho Fiscal.