Quem tem direito à greve?
A greve é um direito dos trabalhadores e por isso só pode ser decidida se aprovada pelos próprios trabalhadores. Além disso, por ser um direito social, a greve só pode ser feita se objetivando um interesse social. O trabalhador só pode recorrer à greve se para atender a uma reivindicação trabalhista.
Em cache
O que diz a Constituição sobre o direito de greve?
Constituição Federal
“Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
O que é a greve dos trabalhadores?
A greve é uma suspensão coletiva da prestação de serviços ao empregador por tempo parcial ou total, com o objetivo de exercer a defesa e/ou conquista de interesses coletivos dos trabalhadores.
Quem não tem direito à greve?
O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
Quando a greve é crime?
O Código Penal de 1890 tipificava a greve e seus atos como ilícitos criminais. Todavia, no mesmo ano, por meio do Decreto 1.162, determinou-se que apenas a greve exercida com uso de violência poderia ser punida. Essa fase pode ser considerada de tolerância do movimento paredista.
Quais são as formas de greve?
Greve ativa: consiste em acelerar exageradamente o ritmo de trabalho. Greve de advertência: suspensão do trabalho por algumas horas, no intuito de alertar o empregador de que um movimento maior pode ser deflagrado. Greve intermitente: a cada dia num setor da empresa.
Quais os requisitos para exercer o direito de greve?
Considera-se legítimo o exercício de greve, com a suspensão coletiva temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação de serviços, quando o empregador ou a entidade patronal, correspondentes tiverem sido pré-avisadas 72 horas, nas atividades essenciais e 48 horas nas demais.
Quanto ao direito de greve é correto afirmar?
É correto afirmar sobre o direito de greve. Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho. Durante o período em que não houver acordo, é vedado ao empregador, enquanto perdurar a greve, contratar diretamente os serviços paralisados.
O que significa aderir à greve?
Aderir ou não à Greve é uma escolha pessoal de cada trabalhador (art. 9º Constituição/88), não havendo necessidade de notificação ao patrão; 2. A simples adesão pacífica à greve não constitui falta grave, portanto, a empresa não pode dispensar o trabalhador (Súmula 316 STF e art.
Quais são os tipos de greve?
Vamos a elas: Greve branca ou de braços cruzados: é aquela em que os empregados param de trabalhar, mas ficam em seus postos. Greve de braços caídos ou operação tartaruga: os trabalhadores realizam o trabalho com lentidão. Consiste na redução do trabalho ou da produção, sem que haja suspensão coletiva do trabalho.
Quem faz greve recebem salário?
A greve é considerada como hipótese de suspensão do contrato de trabalho, desde que observadas as condições previstas na Lei n.º 7.783/89 (art. 7.º). Logo, atendidas as condições da Lei n.º 7.783/89, há suspensão do contrato de trabalho, e, se há suspensão, é indevido o pagamento de salários.
Quanto tempo deve durar a greve?
7- Uma greve pode durar quanto tempo? Na verdade, não existe limite estipulado por lei. O que determina essa duração são as negociações entre empregadores e empregados.
Quais as características do direito de greve?
A greve é uma autotutela com as seguintes características: Coletiva: realizada pelos empregados em conjunto; Temporária: com período determinado, para atingir os objetivos estipulados; Pacífica: são vedadas as práticas de vandalismo e violência.
Quais os requisitos para uma greve?
- convocação e/ou realização de assembleia geral da categoria;
- cumprimento de quórum mínimo para deliberação;
- exaurimento da negociação coletiva sobre o conflito instaurado;
- comunicação prévia aos empresários e à comunidade (nas greves em serviços essenciais);
Quais os requisitos para a greve?
Considera-se legítimo o exercício de greve, com a suspensão coletiva temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação de serviços, quando o empregador ou a entidade patronal, correspondentes tiverem sido pré-avisadas 72 horas, nas atividades essenciais e 48 horas nas demais.
Pode demitir quem faz greve?
Parágrafo único – É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 9º e 14.
Quais as garantias dos trabalhadores durante a greve?
São assegurados aos grevistas durante a greve: o emprego de meios pacíficos de persuasão; a arrecadação de fundos, bem como, a livre divulgação do movimento.
Pode mandar embora por greve?
Parágrafo único – É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 9º e 14.