julho 25, 2024

O que diz o Decreto Lei 201 67?

DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Em cache

Quais são os crimes de responsabilidade do vereador?

201, de 1967, e que são: a) utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrup ção ou de improbidade administrativa; b) fixar residência fora do Município; c) proceder de modo incompatível com a dignidade Câmara ou faltar com o decôro na sua conduta pública.

Quem julga os crimes de responsabilidade dos prefeitos?

624/626). (…) Nos termos da Súmula 702 do Supremo Tribunal Federal, 'a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau'.

Qual o prazo de validade de um decreto municipal?

Os decretos perdem eficácia desde o início se não forem convertidos em lei no prazo de sessenta dias desde a sua publicação.

Quais são os crimes de responsabilidade?

7º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

  • impedir por violência, ameaça ou corrupção, o livre exercício do voto;
  • obstar ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais;

Qual é o papel da Câmara Municipal?

A função legislativa da Câmara Municipal cuida de regular a administração e a conduta do Munícipio no que toca aos interesses locais. A Câmara Municipal não administra o Município, mas apenas estabelece as normas sobre as quais deverá se pautar a administração.

Quem fiscaliza o vereador?

“A CEI é uma comissão temporária em que um colegiado de parlamentares se reúnem para investigar a licitude de fato certo e determinado da Administração Pública, exercendo a função constitucional típica de fiscalização inerente ao Poder Legislativo”, explica o Procurador Geral da Câmara, Dr.

O que o vereador pode fiscalizar?

É por isso que a lei prevê expressamente alguns deveres importantes dos vereadores em relação à prefeitura, como: Fiscalizar as contas da prefeitura, de forma a inibir a existência de obras superfaturadas e atrasadas; Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta ( …

Quem pode processar o prefeito?

O Enunciado 208/STJ estabelece que “compete a Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal”….

O que é considerado crime de responsabilidade?

Constituem crimes de responsabilidade dos governadores dos Estados ou dos seus Secretários, quando por eles praticados, os atos definidos como crimes nesta lei. Art. 75. É permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembléia Legislativa, por crime de responsabilidade.

O que vale mais decreto ou lei?

o decreto está hierarquicamente abaixo da lei. Deve atender ao que pede a Constituição Federal e, principalmente, ter as leis como fonte de inspiração. O decreto não tem natureza jurídica de lei, mas é expedido por uma autoridade competente por via judicial.

Qual a força de um decreto municipal?

Em tempos de pandemia, o que mais ouvimos falar é sobre decretos municipais editados pelos prefeitos. E não são poucos os questionamentos sobre a constitucionalidade de algumas medidas adotadas. Mas até que sejam julgados inconstitucionais ou não, tais decretos possuem sim valor legal de norma.

Quem tem mais poder o Presidente ou o STF?

O presidente do STF é o quarto na linha de sucessão da Presidência da República, sendo precedido pelo vice-presidente da República, pelo presidente da Câmara dos Deputados e pelo presidente do Senado Federal.

Quem investiga crime de responsabilidade?

O Senado Federal, na apuração e julgamento dos crimes de responsabilidade funciona sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal, e só proferirá sentença condenatória pelo voto de dois terços dos seus membros.

Quais são as três funções da Câmara Municipal?

Além da fiscalização financeira e orçamentária, compete à Câmara Municipal manter o controle integrado com o Executivo, da fiscalização do cumprimento das metas definidas pelo Plano Plurianual e Programas de Governo e a verificação da legalidade dos atos praticados pela Administração Local.

Qual a diferença entre Prefeitura e Câmara Municipal?

A Câmara Municipal só pode discutir e aprovar leis do município. Também os vereadores e vereadoras discutem, modificam e aprovam Projetos de Lei muito importantes que são elaborados pelo Poder Executivo (Prefeitura). Entre estes projetos estão as leis do orçamento anual e dos impostos municipais.

Qual é a autoridade de um vereador?

O Vereador é membro do poder Legislativo, eleito pelo povo, tendo como funções legislar, ou seja, criar leis que tornem a sociedade mais justa e humana; a fiscalização financeira e da execução orçamentária, mantendo o controle externo do Poder Executivo Municipal, e ainda, o julgamento das contas apresentadas pelo …

Como se deve chamar um vereador?

Vossa Senhoria (V. S. ª) – Usado em tratamento formal a pessoas com grande prestígio, como vereadores, chefes, secretários e diretores de autarquias. Este pronome é também utilizado em textos escritos oficiais, como correspondência comercial, ofícios e requerimentos.