O que é o Cat 42? - o que nos preocupa

O que são as Portarias CAT?

ICMS/SP – Portaria CAT estabelece procedimentos a serem adotados pelos contribuintes quando da exclusão e/ou inclusão de produtos na substituição tributária.

O que significa CAT ICMS?

O que é a CAT 17 (Recuperação de Crédito ICMS ST)?

Muito conhecido como Substituição tributária o ICMS ST, é destinado a todos que realizem operações de mercadoria com caráter comercial, prestações de serviços, até mesmo as que tenham início no exterior.

Quem tem direito ao ressarcimento da Substituição Tributária de ICMS?

O ICMS–ST é calculado sobre uma margem estipulada pelo governo. Quando o preço efetivamente praticado para o consumidor final, for abaixo da margem estipulada, as empresas podem solicitar o ressarcimento da diferença do valor pago ao fisco, versus o efetivamente praticado.

O que é a Cat 83?

Em certas transações comerciais no estado de São Paulo, as empresas acumulam saldo credor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas é possível apropriar-se de parte disso e fazer uso desse crédito por meio da CAT 83/09.

O que é ICMS suportado?

Visto ainda de outra forma, o ICMS suportado é o valor resultante da multiplicação da base de cálculo da sujeição passiva por substituição pela alíquota interna aplicável à saída ao consumidor final.

Quando sai a Portaria CAT?

Portaria CAT-40, de 23-6-2021. Revogada, a partir de 1º de março de 2023, pela Portaria CAT-116/22, de 30-12-2022, DOE 31-12-2022.

Quem tem que emitir o CAT?

A CAT deve ser emitida quando o trabalhador sofrer acidente de trabalho, acidente de trajeto ou ainda uma doença ocupacional. O responsável pela comunicação é o empregador e deve fazê-la assim que tomar conhecimento do ocorrido em no primeiro dia subsequente ou, em situação de óbito do indivíduo, imediatamente.

Que preenche a CAT?

Como preencher o CAT? O site da Previdência Social disponibiliza um modelo do formulário CAT em branco, que deve ser preenchido pela empresa. Para enviar o CAT acesse o site do INSS.

Quem paga o ICMS-ST comprador ou vendedor?

O Recolhimento do ICMS-ST e os Prazos

O recolhimento do ICMS-ST deve ser feito pelo contribuinte que for o responsável naquela situação de substituição. Que pode ser o remetente ou o destinatário. De fato, é importante lembrar que o ICMS recolhido por substituição tributária é sempre um recolhimento à parte.

Como recuperar o crédito de ICMS?

◼ O pedido de Ressarcimento do ICMS é realizado diretamente através do e-Fisco, com uso de certificação digital (ou conta gov.br), através do sistema Gestão de Ressarcimento (GRS).

O que é o CAT 52?

PORTARIA CAT Nº 52, DE 29 DE JULHO DE 2021

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino – FUNDACTE.

Quando é quem deve preencher o CAT?

A CAT deve ser emitida quando o trabalhador sofrer acidente de trabalho, acidente de trajeto ou ainda uma doença ocupacional. O responsável pela comunicação é o empregador e deve fazê-la assim que tomar conhecimento do ocorrido em no primeiro dia subsequente ou, em situação de óbito do indivíduo, imediatamente.

Que produtos são isentos de ICMS?

Produtos com isenção do ICMS:

Embrião/Sêmen: isento conforme artigo 28 do Anexo I do RICMS/2000.
Hortifrutigranjeiros: isento conforme artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000. …
Insumos agropecuários: isento conforme artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000. …
Preservativos: isento conforme artigo 66 do Anexo I do RICMS/2000.

Quais atividades são isentas de ICMS?

Sobre o que não incide o ICMS?

Atividades com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
Atividades que destinem produtos e serviços ao exterior;
Operações interestaduais com energia elétrica e petróleo e seus derivados;
Atividades com ouro, quando este for ativo financeiro ou instrumento cambial;

O que é o CST 40?

CST 40 – Isenta:

A operação é isenta de ICMS, isso quer dizer que em vias normais, esta operação seria tributada, mas existe algum beneficio legal que isenta a mercadoria/operação de ser tributada pelo ICMS. O estado, no entanto, pode no futuro cancelar o benefício e voltar a tributar a operação.

Quando abre o CAT quem paga?

Há Obrigação em Emitir a CAT Mesmo não Gerando Afastamento

Ocorrendo o acidente de trabalho, independentemente de afastamento ou não, é obrigatória a emissão da CAT por parte do empregador, sob pena de multa pelo Ministério do Trabalho que será cobrada, nos termos do art. 336 do Decreto 3.048/99, na forma do art.

O que acontece quando a empresa abre CAT?

Por que é importante abrir a CAT? Emitir a CAT é de extrema importância para que a vítima do acidente garanta seus direitos e, da mesma forma, para que o próprio Governo possa cumprir com suas responsabilidades de maneira justa. Sem esse documento, não há como registrar ou comprovar os acidentes diante do Estado.