Qual a função do NOB SUAS?
A presente Norma Operacional Básica tem por finalidade primordial promover e consolidar o pleno exercício, por parte do poder público municipal e do Distrito Federal, da função de gestor da atenção à saúde dos seus munícipes (Artigo 30, incisos V e VII, e Artigo 32, Parágrafo 1º, da Constituição Federal), com a …
O que significa a sigla Nob?
O presente artigo discute as quatro Normas Operacionais Básicas (NOB), editadas no período de 1991 a 1996, como os principais instrumentos normalizadores do processo de descentralização das ações e serviços de saúde no Brasil, um dos pilares de sustentação do Sistema Único de Saúde.
Como citar a NOB-RH SUAS?
NOB–RH Anotada e Comentada – Brasília, DF: MDS; Secretaria Nacional de Assistência Social, 2011. 144 p. ; 23. ISBN: 1.
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Quais as mudanças da NOB-RH SUAS?
Avanços proporcionados pela NOB-RH
Avançamos na nacionalização do acesso à Assistência, e no alinhamento conceitual em todo o território. As equipes de referência saíram do papel, e a formação e capacitação começaram a ser executadas através do Programa CapacitaSUAS.
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Quais são os princípios da NOB SUAS?
O SUAS é um aparelho público que define e organiza de forma descentralizada e participativa os elementos precisos para a execução dos serviços, programas, projetos e benefício socioassistencias com qualidade, baseando-se nos princípios de universalidade, gratuidade, integralidade, intersetorialidade e equidade.
Qual é o objetivo do SUAS?
O SUAS tem como objetivo a proteção social à família, à infância, à adolescência, à velhice; a crianças e ao adolescentes; à promoção da integração ao mercado de trabalho e à reabilitação e promoção de integração à comunidade para as pessoas com deficiência e o pagamento de benefícios as pessoas idosas e com …
Quem aprova a NOB RH?
Conselho Nacional de. Assistência Social
Aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS.
Quais são os três níveis de gestão do SUAS?
Níveis de Gestão do Sistema Único de Assistência Social:
- Gestão inicial;
- Gestão básica;
- Gestão plena.
Qual é a lei do SUAS?
O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência so- cial abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Quais os aspectos mais relevantes da NOB RH SUAS?
Prevê acompanhamento, monitoramento e avaliação da Educação Permanente; Integra e amplia os espaços de debates entre as instâncias de gestão, controle social, instituições educacionais e movimentos sociais.
Quais os 5 princípios organizativos do SUAS?
O que é definido como único na Constituição é um conjunto de elementos doutrinários e de organização do Sistema Único de Saúde, os princípios da universalização, da equidade, da integralidade, da descentralização e da participação popular.
Quem financia o SUAS?
O modelo de gestão proposto pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) prevê financiamento compartilhado entre os entes da Federação através de transferências regulares e automáticas entre fundos (nacional – estadual – municipal).
Quem fiscaliza o SUAS?
Tribunal de Contas Criado pela Constituição (artigos 70 e 71), é órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas. Ação popular Prevista no artigo 5° da Constituição Federal, mas faz parte do Direito brasileiro desde 1934.
Quem administra o SUAS?
Gestão do Suas
As responsabilidades da União passam principalmente pela formulação, apoio, articulação e coordenação de ações. Os estados, por sua vez, assumem a gestão da assistência social dentro de seu âmbito de competência, tendo suas responsabilidades definidas na Norma Operacional Básica (NOB/Suas).
Quais são as Leis do SUAS?
Marcos normativos do Sistema Único de Assistência Social
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88)
- Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
- Política Nacional de Assistência Social (PNAS)
- Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS)
- NOB-RH/SUAS/2006.
O que o SUAS permite?
O SUAS representa uma nova forma de organizar e gerir a Assistência Social brasileira. Planejado e executado pelos governos federal, estaduais, do Distrito Federal (DF) e municipais, em estreita parceria com a sociedade civil, garante a Assistência Social devida a milhões de brasileiros, em todas as faixas etárias.
Quais os profissionais que compõem o SUAS?
A Resolução CNAS 17/2011, reconhece as categorias profissionais de nível superior para atender às funções essenciais de gestão do SUAS: Assistente Social, Psicólogo, Advogado, Administrador, Antropólogo, Contador, Economista, Economista Doméstico, Pedagogo, Sociólogo e Terapeuta ocupacional.