O que é licença eleitoral?
A licença para exercício de mandato eletivo tem a sua disciplina básica estabelecida na Constituição Federal, art. 38 e seus incisos. Essa licença tem inicio a partir da investidura do servidor no cargo para cujo exercício foi eleito, sendo o seu prazo igual ao da duração do mandato.
Como ocorre o afastamento do servidor público para exercer mandato eletivo e como fica sua remuneração?
O afastamento, geralmente, acontece em razão do interesse da administração pública e o servidor tem direito de receber sua remuneração integral, exceto nos casos em que isto ocorra por motivo de prisão ou também quando não houver a possibilidade de conciliar a jornada de trabalho em caso de mandado eletivo.
Como funciona a licença para tratar de interesses particulares?
A licença para tratar de interesses particulares dá-se sem remuneração. É vedada a concessão de licença para tratar de interesses particulares a servidor que esteja em estágio probatório. A licença pode ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da Administração.
O que ocorre com servidor público que quer exercer mandato eletivo?
O servidor, investido em função de direção, chefia ou assessoramento, que se afastar para exercício de mandato eletivo será dispensado da função.
Como funciona a licença-prêmio Municipal?
O benefício consiste em um período de afastamento remunerado de três meses, a cada cinco anos de exercício efetivo do cargo público, sem prejuízo da remuneração do servidor público. O benefício está previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/68).
Como fica a licença-prêmio Municipal?
É o benefício estatutário que o servidor faz jus a três meses de licença a cada cinco anos de efetivo exercício. O servidor terá direito à licença prêmio de 3 meses em cada período de 5 anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração.
Quais os tipos de licença para servidor público?
Ainda, existem outras 9 licenças possíveis para o servidor público, incluindo:
- Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
- Serviço militar;
- Atividade política.
- Para capacitação;
- Tratamento de interesses particulares;
- Para desempenho de mandato classista;
- Tratamento de saúde;
Qual a diferença entre afastamento e licença?
A Lei 8112 deixa clara a claro o ponto básico da diferença entre licença e afastamento do servidor público. O primeiro caso se dá a pedido do servidor, seja por motivo de força maior ou pelo seu interesse. Já o segundo tem como origem uma determinação da própria administração pública.
Quem pode pedir licença?
Quem solicita? A licença não remunerada pode ser solicitada por qualquer colaborador que atue com carteira assinada. Isto quer dizer, que a qualquer momento da vida profissional do colaborador ele tem direito a entrar em contato com seu departamento pessoal e realizar a solicitação da licença não remunerada.
Em quais tipos de mandato o servidor ficará afastado do cargo?
Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado do cargo. Investido em mandato de PREFEITO, o servidor será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo efetivo.
O que acontece se eu não tirar licença prêmio?
Recentemente, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que as licenças eventualmente não gozadas deverão ser convertidas em dinheiro, pago aos servidores públicos inativos.
O que faz perder a licença prêmio?
Mas afinal, atestado médico pode mesmo levar a perda da licença prêmio? O Estatuto do Servidor prevê que o Servidor Público perde o direito a Licença Prêmio se, entre outros motivos como suspensão, atingir, no período de cinco anos, mais de 45 faltas justificadas em seu local de trabalho.
Quanto tempo o servidor público pode ficar de licença?
Há um limite para licença de servidor por doença na família. Neste caso, não é possível ultrapassar o prazo de 90 dias de ausência no serviço durante 12 meses. Se durante um ano a licença for de até 60 dias consecutivos, ou não, fica mantida a remuneração do servidor.
Quais são os três tipos de licença?
Tipos de licenças ambientais
- 1 – Licença Prévia.
- 2 – Licença de Instalação.
- 3 – Licença de Operação.
Como funciona uma licença?
A licença remunerada é um direito concedido ao trabalhador durante um período de afastamento, garantindo que ele continue a receber o salário mesmo sem prestar serviços. Para que o benefício seja válido, é preciso que o afastamento seja motivado por alguma das causas especificadas na legislação trabalhista.
Quanto tempo pode pedir licença?
A licença-maternidade, por lei, tem duração de 120 dias, podendo a mãe escolher se quer tirar um tempo antes do parto ou não. Em casos de internações da mãe ou do recém-nascido, o STJ definiu que a licença passa a ser contada assim que ambos receberem alta médica.
Quanto tempo pode ficar afastado um servidor público?
três anos
Ela pode ocorrer por até três anos, consecutivos ou não. Além disso, também é possível pedir prorrogações, caso comprove a necessidade. No entanto, o Poder Público pode ou não conceder a licença. Vale lembrar ainda que ela não é remunerada.
Qual é o valor de uma licença prêmio?
Sendo assim, o servidor público federal tem a cada período de uma licença prêmio, 5 anos, o direito a indenização de três meses de salário. E ainda, para cálculo do valor da licença prêmio indenizada é considerado o valor do último salário de ativo do servidor público federal.