O que diz o artigo 334 do CPC?
Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
O que é incontroverso no direito?
Em que há certeza plena; fora de discussão ou contestação.
Quando os fatos são admitidos no processo como incontroversos?
Temos ainda o chamado, fato incontroverso ou fato admitido, que não devem ser excluído no Processo Penal….Admitidos, no processo, como incontroversos . Há certa proximidade desta hipótese e a anterior, por que os fatos confessados, de forma expressa ou ficta, são incontroversos.
O que são fatos controversos e incontroversos?
Todos os fatos não impugnados especificamente pelo réu, como vimos, são considerados incontroversos e não dependem de prova. Já os fatos impugnados pelo réu são considerados fatos controvertidos, sobre os quais deve ser produzida a prova, para que se esclareça com quem está a verdade, se com o autor ou com o réu.
O que diz o artigo 835 do CPC?
835, caput, do CPC é suficiente para demonstrar que a ordem legal não é peremptória, podendo ser modificada pelo juiz no caso concreto, a exemplo do que ocorre com a ordem de penhora na execução fiscal estabelecida pelo art. 11 da Lei 6.830/1980.
O que diz o artigo 357 do CPC?
357, parágrafo 4º, do Novo CPC. (10) Se for determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 dias para a apresentação, então, do rol de testemunhas.
O que é deduzir pretensão contra fato incontroverso?
Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso. O inciso I do art. 80 do CPC refere-se à hipótese em que uma das partes ingressa com ação ou redige uma defesa com argumentos que vão contra o próprio texto legal.
O que diz o artigo 80 do CPC?
O juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
Quando é liberado o valor incontroverso?
LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. É autorizada a execução definitiva da parte incontroversa da dívida, nos termos do art. 899 da CLT , não sendo possível a liberação de valor controverso, enquanto pende de julgamento o recurso interposto pela executada.
O que diz o artigo 374 do Código de Processo Civil?
374…. 374 , do CPC/15 : Não dependem de prova os fatos: IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
O que diz o artigo 785 do CPC?
785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.
O que diz o artigo 914 do CPC?
914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.
O que diz o artigo 455 do CPC?
455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.
O que diz o artigo 794 do CPC?
794. O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora.
O que é um pedido incontroverso?
O pedido se revela incontroverso quando o réu não contesta ou reconhece a procedência do pedido…. Também aqui se enquadra a hipótese na qual o autor renúncia à pretensão formulada na ação, pois, neste caso, o pedido se torna incontroverso como não sendo (mais) devido.
Qual a diferença entre fato notório fato confessado é fato incontroverso?
Não dependem de prova os fatos: I – notórios; II – afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III – admitidos no processo como incontroversos; IV – em cujo favor milita presunção legal de exis- tência ou de veracidade.
O que diz o artigo 489 do CPC?
É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.
O que diz o artigo 465 do Código de Processo Civil?
465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.