O que é e-contas?

Para que serve o Tribunal de Contas da União?

O TCU é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade.

Como acessar o e TCE?

» Para acessá-lo, o órgão jurisdicionado deverá entrar no link "Consulta – Parte em Processo". Caso o órgão não detenha a senha de acesso, deverá enviar uma solicitação pelo Fale Conosco do sistema e-TCESP, clicando no link: http://atendimento.tce.sp.gov.br.

Quem deve prestar contas ao TCU?

5. Quem são os responsáveis pela prestação de contas? Os administradores e, quando apropriado, os responsáveis pela governança e pelos atos de gestão de órgãos, entidades ou fundos dos poderes da União (§ 1º, art. 1º) definidos como UPC em decisão normativa do TCU.

O que é prestação de contas municipal?

A Prestação de Contas é dever constitucional dos que utilizam, arrecadam, guardam, gerenciam ou administram dinheiros, bens e valores públicos. Aqui qualquer cidadão pode consultar o trâmite e a situação atual das últimas prestações de contas dos Poderes Executivo e Legislativo municipais.

O que cai no Tribunal de Contas?

Comece a resolver questões de Direito Administrativo para o Concurso TCU

• Estado, governo e Administração Pública. Conceitos. …
• Direito administrativo. Conceito. …
• Ato administrativo. …
• Agentes públicos. …
• Poderes da Administração Pública. …
• Regime jurídico-administrativo. …
• Responsabilidade civil do Estado. …
• Serviços públicos.

Quem fiscaliza o Tribunal de Contas?

Os membros dos órgãos de controle estão regidos pela Lei Orgânica da Magistratura. No entanto, ninguém os fiscaliza. “Os tribunais de contas não têm controle nenhum. Ninguém fiscaliza esses órgãos”, ressaltou Oliveira.

Como baixar processo no TCE?

Na página do TCE-RJ na internet, é possível obter uma cópia ou visualizar o conteúdo de um processo, bem como acompanhar e obter cópia dos pareceres, decisões e imagens digitais dos processos deste Tribunal.

Como tirar certidão negativa TCE?

Para requerer certidão negativa de contas julgadas irregulares, inclusive para provimento de cargo público, é necessário registrar “Usuário” e “Senha”, acessar a respectiva “Conta de usuário” e enviar o formulário “Certidão negativa de contas julgadas irregulares” devidamente preenchido.

Como é feita a prestação de contas?

A prestação de contas completa e adequada deve incluir uma série de elementos importantes, como:

1. demonstrações financeiras, incluindo balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício, fluxo de caixa e notas explicativas;
2. informações sobre receitas e despesas, como origem e finalidade;

Quem o TCU pode julgar?

O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão que analisa e julga as contas dos administradores de recursos públicos federais. O dinheiro pode estar sob a responsabilidade de servidores, gestores ou de qualquer outra pessoa física ou jurídica. É Tribunal e julga, mas não faz parte do Judiciário.

Quem tem o dever de prestar contas?

70, parágrafo único da CF/88, “prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”.

O que são as contas públicas?

Contas públicas são a contabilidade dos gastos e das receitas internas da Prefeitura. Nestas contas, estão incluídas a arrecadação de impostos e outras fontes de captação de recursos do governo, bem como qualquer tipo de gasto interno (construção de escolas, pagamento de títulos, etc.) de todos os órgãos municipais.

Quem julga as contas do Tribunal de Contas?

Segundo o art. 49, inciso IX da Constituição Federal, o responsável pelo julgamento das contas é o Congresso Nacional.

Qual o salário do Tribunal de Contas?

Tabela de Vencimentos

O que faz uma pessoa que trabalha no Tribunal de Contas?

Ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo compete atuar na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de São Paulo e de seus Municípios, exceto o da Capital, bem como na das respectivas entidades de administração direta ou indireta e na das fundações por eles instituídas ou …

Quem julga as contas?

Segundo o art. 49, inciso IX da Constituição Federal, o responsável pelo julgamento das contas é o Congresso Nacional.

Quem pode fazer consulta ao TCE?

Qualquer cidadão pode comparecer ao TCU para acompanhar as sessões ordinárias do Plenário e das Câmaras.

Quando sai o resultado do TCE?

TCE-RJ publica resultado final do Concurso para Técnico de Controle Externo. Criada em 31/08/2022 06:47, com última atualização em 31/08/2022 06:50 .