O que significa fungibilidade no direito?
6. A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe que, por erro justificado, a parte tenha se utilizado de recurso inadequado para impugnar a decisão recorrida e que, apesar disso, seja possível extrair de seu recurso a satisfação dos pressupostos recursais do recurso apropriado.
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Quando não se aplica o princípio da fungibilidade?
O princípio da fungibilidade tem aplicação restrita às hipóteses de controvérsia sobre a natureza jurídica de determinados pronunciamentos judiciais, exatamente porque excepciona o princípio da adequação recursal, motivo pelo qual não pode ser aplicado para contornar erros manifestos na interposição de recursos.
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O que é o princípio da fungibilidade recursal?
Desse modo, entende-se por fungibilidade recursal o princípio ou o mecanismo processual que possibilita ao Tribunal o conhecimento, a análise e o julgamento de um recurso específico, que seja mais apropriado ao caso concreto, embora a parte tenha inicialmente interposto recurso diverso, em respeito aos princípios da …
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Quais são os critérios para aplicação do princípio da fungibilidade?
O principio da fungibilidade incide quando preenchidos os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) que o recurso interposto erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto.
Como a fungibilidade se manifesta?
As possessórias se caracterizam por pedir a posse como fundamento no fato jurídico de posse e no pedido, tratando-se de procedimento especial de jurisdição contenciosa por meio do qual se requer a manutenção ou restituição da posse de um determinado bem.
O que determina a fungibilidade de um bem?
Os Bens fungíveis são aqueles que podem ser substituídos por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade, por exemplo, o dinheiro. O Código Civil, em seu artigo 85, traz a definição de bens fungíveis.
O que significa a palavra fungibilidade?
Os Bens fungíveis são aqueles que podem ser substituídos por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade, por exemplo, o dinheiro.
O que é fungibilidade dos débitos?
O princípio da fungibilidade – que prevê a aceitação de um recurso quando o correto seria outro, desde que haja dúvida na doutrina ou jurisprudência sobre qual seria o correto a ser utilizado – não é aplicável quando houver erro grosseiro na escolha do recurso.
O que diz o artigo 1021 do CPC?
Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
O que é erro grosseiro princípio da fungibilidade?
O princípio da fungibilidade – que prevê a aceitação de um recurso quando o correto seria outro, desde que haja dúvida na doutrina ou jurisprudência sobre qual seria o correto a ser utilizado – não é aplicável quando houver erro grosseiro na escolha do recurso.
São exemplos de bens fungíveis?
Os Bens fungíveis são aqueles que podem ser substituídos por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade, por exemplo, o dinheiro. O Código Civil, em seu artigo 85, traz a definição de bens fungíveis.
O que significa uma coisa fungível?
Os Bens fungíveis são aqueles que podem ser substituídos por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade, por exemplo, o dinheiro.
O que é um bem Infungivel?
Infungibilidade é a qualidade de ser o bem infungível, ou seja, são os bens móveis que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, quantidade e qualidade. Os bens infungíveis não admitem substituição por serem considerados em seu todo um bem individual.
O que significa fungibilidade?
Os Bens fungíveis são aqueles que podem ser substituídos por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade, por exemplo, o dinheiro.
O que diz a Súmula 182 do STJ?
SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (art.
O que diz o artigo 333 do CPC?
Dispõe o artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, que o autor recebe o ônus da prova quando necessita provar o fato constitutivo do seu direito, e ao réu quando este alega um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II do CPC).
O que são coisas não Fungiveis?
Ao contrário dos bens fungíveis, os bens infungíveis ou não fungíveis são aqueles que não podem ser trocados por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade. Isso acontece porque eles têm características únicas, o que os tornam individuais. Esse é o caso das obras de artes, por exemplo.
O que é coisa fungível e não fungível?
b) Bens fungíveis ou infungíveis: Fungíveis: são aqueles que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade…. Infungíveis: são bens que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.