Quando não é devida a multa do artigo 467 da CLT?
A multa prevista no artigo 467 da CLT somente é devida quando não há o pagamento na primeira audiência das verbas rescisórias incontroversas, o que não é a hipótese dos autos, dada a insurgência da ex-empregadora contra todos os pedidos.
Qual valor da multa do 477 e 467?
Como dito, o valor da multa do artigo 477 da CLT é igual a um salário do trabalhador. Para esse pagamento é considerado o valor do salário-base do empregado e não a remuneração líquida.
O que são as verbas incontroversas?
O que são verbas incontroversas? Existe no caso do pagamento das verbas rescisórias as chamadas verbas rescisórias incontroversas. Essa situação ocorre quando existe uma diferença entre os valores calculados pela empresa e as verbas que de fato o colaborador tem direito a receber.
Como calcular a multa do artigo 467 e 477 da CLT?
Como calcular uma multa do art. 477
- Descubra o valor que está depositado na conta do colaborador, vinculada ao fundo de garantia;
- Multiplique o valor vinculado por 40, ou seja: 40 x valor depositado;
- Divida o resultado encontrado na operação anterior por 100, ou seja: valor encontrado / 100.
Quais verbas entram no artigo 467 da CLT?
467 da CLT. Uma são verbas usualmente devidas nas rescisões imotivadas e que não decorrem de nenhuma circunstância especial do contrato de trabalho. São os casos do saldo salarial, da indenização de 40% sobre o FGTS, do aviso prévio quando indenizado, das férias proporcionais e do 13º salário proporcional.
Quais verbas incide multa 467 CLT?
MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . VERBAS RESCISÓRIAS NÃO PAGAS. Admitindo a reclamada a dispensa sem justa causa e não havendo o pagamento das verbas rescisórias por ocasião da primeira audiência, incide a multa do artigo 467 da CLT .
Como funciona a multa do 467?
Conforme artigo 467 da CLT, “em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por …
Quando se aplica a multa do 467?
De acordo com o art. 467 da CLT, as verbas rescisórias não contestadas pelo empregador em uma ação trabalhista devem ser pagas à data do comparecimento na Justiça do Trabalho, recaindo multa de 50% caso isso não ocorra.
O que entra na multa do 467?
Multa sobre Multa? "
467 da CLT o cálculo deve ser feito considerando como base de cálculo as verbas rescisórias incontroversas como aviso prévio, 13 salário proporcional, férias proporcionais e saldo de salário.
Como calcular o valor da multa do art 467?
Multa sobre Multa? "
467 da CLT o cálculo deve ser feito considerando como base de cálculo as verbas rescisórias incontroversas como aviso prévio, 13 salário proporcional, férias proporcionais e saldo de salário.
Como calcular multa do artigo 467 no PJE Calc?
Na coluna Verba Reflexa, clique no ícone Exibir relativo à verba Aviso Prévio e marque o checkbox correspondente à Verba Reflexa Multa do artigo 467 da CLT sobre Aviso Prévio. Proceda da mesma forma para incluir Multa do artigo 467 da CLT sobre Saldo de Salário, 13º Salário e Férias + 1/3.